sábado, 24 de novembro de 2012

Desarmamento que nada!! “Estatuto da Demagogia”

Por quê não R$ 300 milhões pra combater a fome?
Acho extremamente necessário que assuntos inerentes ao bem-estar social sejam disponibilizados para discussão pública. Encontrei, por acaso, o artigo do Carlos André Araújo, avaliei como muitíssimo interessante e decidi publicar. Vale crédito, vale elogios e vale, principalmente, uma ampla reflexão sobre o tema "desarmamento". A seguir o artigo na íntegra...:
Após a chacina de Realengo, o país volta a debater o tema do desarmamento. Vale lembrar que em 23 de outubro de 2005, o país rejeitou por 63,94% dos votos o Art. 35 do Estatuto do Desarmamento que dizia: “É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei". Outros 36,06 % da população votaram a favor da proposta. A pergunta feita no plebiscito foi: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?" Alguns mais afoitos, outros mais oportunistas resolveram levantar a hipótese de um novo plebiscito. Uma proposta demagógica própria de um político com a envergadura do presidente do Senado José Sarney(PMDB-AP), o mais ardoroso defensor da idéia, que, se colocada em prática, custaria aos cofres públicos algo em torno de R$ 300 milhões. Mas, e os demais artigos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826 de 23 de dezembro de 2003)? Não foram colocados em prática? Na última campanha pelo desarmamento, constatou-se que 60% das armas apreendidas eram de fabricação nacional. De acordo com a lei, os armamentos produzidos em território nacional deveriam ser fiscalizados pelo exército no momento que saem da indústria até a loja e neste trajeto, o monitoramento deveria ser feito, com rigor, pela Polícia Rodoviária Federal. Nada disso acontece. Outro dado que chama a atenção é que, segundo a ONG Viva Rio, 7,5 milhões de armas clandestinas circulam no país e hoje ou em qualquer tempo que se fizer uma campanha pelo desarmamento, quem entregará armas ao estado não serão os bandidos. O Brasil é o país do mundo com o maior número de pessoas mortas por armas de fogo. Em 2003 foram 108 por dia, quase 40 mil no ano! Esse número que já era assustador cresceu em progressão geométrica nos últimos anos. Armas de fogo matam mais que acidentes de trânsito e são a maior causa de mortes de jovens no país. Poderíamos então concluir que a decisão popular de 2005 foi equivocada? Ou teria a população entendido que a comercialização das armas de fogo não era mais importante do que, por exemplo, controlar mais incisivamente nossas fronteiras? Ou ainda, que os exames psicológicos e médicos, além dos cursos de tiros, deveriam ser pré-requisitos para quem pretende adquirir uma arma de fogo? Enfim, a população brasileira de 2003 decidiu que: cumpra-se o Estatuto do Desarmamento em toda sua extensão, excetuando-se o Artigo 35. Uma debatida decisão, senão exaustivamente como criticavam alguns naquele momento, mas decidido por ampla maioria. Aqueles que coletivamente tinham e tem o direito de errar quando convocados a um referendo popular, também guardavam seguros o dever do Estado em fazer cumprir a decisão dessa maioria. O Estado brasileiro não pode mais se furtar a assumir efetivamente o desarmamento como uma política pública de segurança. Os cidadãos brasileiros fizeram sua parte. Cabe ao Estado fazer a sua, de preferência fazendo bem. (Redação: Carlos André Araújo / moquecapolitica.blogspot.com)

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